HABEMUS REFORMA TRIBUTÁRIA?

Sim. A reforma dos tributos saiu do papel. Foi aprovada na Câmara e agora segue para o Senado.

Há pelo menos 30 anos que se discute uma reforma dos tributos, que só agora começa a sair do papel. No primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 passou com 382 votos a 118, além de três abstenções. No segundo turno, houve 375 votos a favor, 113 contrários e três abstenções. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera a aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, na madrugada do último dia 7 de julho, uma conquista para todo o país. Agora a matéria segue para o Senado.

Aguardada há mais de 30 anos, a modernização do sistema de tributos sobre o consumo permitirá ao contribuinte, cidadãos e empresários, pagar os seus impostos de forma mais racional e transparente, de acordo com regras claras e compatíveis com os melhores modelos utilizados mundo afora. Os brasileiros perdem pela falta de transparência do que ele realmente está pagando. As empresas perdem tempo, eficiência e têm custos mais altos. O país perde competitividade.

A reforma tributária tem como foco os impostos que incidem sobre o consumo de bens e serviços, que são obsoletos e repletos de problemas. Pelo novo modelo, será criado o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, composto por um tributo federal – a CBS – e outro subnacional – o IBS. A CBS substituirá o PIS, a Cofins e o IPI, recolhidos pelo governo federal. Já o IBS agregará o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.

Hoje, para se ter uma ideia, o Imposto sobre Serviços (ISS) conta com 5.568 legislações, uma para cada munícipio brasileiro. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é regido por 27 leis estaduais diferentes. E cada produto tem alíquotas e regrinhas específicas, dependendo de cada estado. Quer ver? Se é chocolate em barra é uma alíquota, se é chocolate branco é outra, se for ovo de Páscoa, a história muda de novo. “Como podemos crescer se uma grande empresa gasta, em média, 34 mil horas para ficar em dia com o fisco? Como disputar mercados no exterior se o Brasil é o único país do mundo que exporta imposto”, indaga a CNI.

Para a instituição, é crucial que a reforma tributária avance com celeridade no Senado, mantendo os pontos positivos da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados. “O modelo que defendemos elimina o principal obstáculo para o Brasil crescer de forma sustentada, por remover travas ao investimento e promover um ambiente de negócios que favoreça o crescimento das empresas, a geração de emprego e a melhora da renda do brasileiro”, ressalta Robson Braga de Andrade, presidente da CNI.

Um dos pontos centrais da proposta aprovada pela Câmara é a garantia de que os créditos do IBS e da CBS serão devolvidos rapidamente aos contribuintes. Dois pontos da proposta aprovada dão segurança aos contribuintes. O principal deles é o recolhimento centralizado do IBS no Conselho Federativo e a previsão de restituição dos créditos do IBS antes da distribuição da receita aos estados e municípios. Além disso, há determinação de que seja previsto um prazo máximo de restituição dos saldos credores de IBS e CBS em lei complementar. (Fontes: CNI/Meio)